Conselho reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para mudança de sexo

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O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou hoje (9), no Diário Oficial da União, a resolução que altera regras para procedimentos cirúrgicos em pessoas transgênero. O texto reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para a realização de cirurgia de adequação sexual, ou seja, mudança de genitália.

A norma também estabelece que a indicação e realização de terapias hormonais e uso de medicamentos para bloqueio da puberdade seja permitido somente a partir dos 16 anos. Crianças e adolescentes devem receber tratamento de equipe multiprofissional e interdisciplinar. A norma veda qualquer tipo de intervenção antes do início da puberdade.

A tentativa é de favorecer o acompanhamento integrado e proporcionar melhor assistência em saúde às pessoas com incongruência de gênero, termo para o indivíduo que não se reconhece com o sexo identificado ao nascer. Homens transexuais/transgênero são aqueles nascidos no sexo feminino, mas que se identificam como sexo masculino. Já a mulher transexual/transgênero é aquela nascida no sexo masculino, mas se identifica como do sexo feminino. Travesti é a pessoa que se identifica e se apresenta com o gênero oposto, porém aceita sua genitália.

De acordo com a Resolução nº 2.265/2019, a atenção integral à saúde do transgênero “deve contemplar todas as suas necessidades, garantindo seu acesso, sem qualquer tipo de discriminação, aos serviços nos níveis das atenções básica, especializada e de urgência e emergência”. O novo texto estabelece diferentes etapas de atendimento pelos médicos para os procedimentos.

Segundo o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Donizetti Giamberardino, em entrevista coletiva, “o assunto está sendo debatido há 25 anos, e a última resolução é um aperfeiçoamento, uma maturação dos conceitos. Trata, principalmente, da inclusão dessa população às necessidades de saúde. Regulamenta procedimentos de tratamento, como a hormonioterapia, e atualiza procedimentos cirúrgicos”.


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Em contrapartida, a resolução mantém o veto ao acesso a procedimentos hormonais e cirúrgicos por pessoas com transtornos mentais graves.

Além das mudanças práticas no atendimento, a nova norma retira a definição existente em resolução anterior que citava o paciente transexual como “portador de desvio psicológico permanente de identidade sexual”.

De acordo com o plenário do CFM, a discussão e análise foram concluídos após mais de dois anos, tendo participação representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Psicologia, do Conselho Federal de Serviço Social, da  Articulação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat), da Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil (Rede Trans Brasil), do Fórum Nacional de Pessoas Trans Negras e Negros (Fonatrans), além de pais de crianças e adolescentes transexuais.

O procedimento de transição de gênero é realizado no Brasil desde o fim da década de 1990, após a aprovação e regulamentação do CFM. Para a cirurgia, era preciso ter o mínimo de 21 anos.

RESOLUÇÃO Nº 2.265, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Art. 1º Compreende-se por transgênero ou incongruência de gênero a não paridade entre a identidade  de  gênero  e  o  sexo  ao  nascimento,  incluindo-se  neste  grupo  transexuais, travestis e outras expressões identitárias relacionadas à diversidade de gênero.

  • §  1º Considera-se  identidade  de  gênero  o  reconhecimento  de  cada  pessoa  sobre  seu próprio gênero.
  • §  2º Consideram-se  homens  transexuais  aqueles  nascidos  com  o  sexo  feminino  que  se identificam como homem.
  • § 3º Consideram-se mulheres transexuais aquelas nascidas com o sexo masculino que se identificam como mulher.
  • § 4º Considera-se travesti a pessoa que nasceu com um sexo, identifica-se e apresenta-se fenotipicamente no outro gênero, mas aceita sua genitália.
  • § 5º Considera-se afirmação de gênero o procedimento terapêutico multidisciplinar para a pessoa  que  necessita  adequar  seu  corpo  à  sua  identidade  de  gênero  por  meio  de hormonioterapia e/ou cirurgias.

É importante lembrar que cada pessoa vivencia sua identidade de gênero de forma singular, sendo necessário, portanto, estabelecer ações em cuidado de saúde, melhores assistências e políticas, a fim de atender o público da maneira correta na rede pública.

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