Contraí Coronavírus, e agora?

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O Brasil já soma mais de três milhões de casos confirmados da Covid-19, causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), segundo dados oficiais do governo federal[1]. Sem dúvida, muitos de tais casos envolvem trabalhadores que, ao serem contaminados, ficam impossibilitados de praticar as suas atividades laborais com regularidade, tendo de ser afastados por tempo indeterminado, até melhora do seu quadro de saúde.

Diante do quadro de instabilidade social e econômica ocasionado pela pandemia, bem como de insegurança jurídica (leia-se: alto grau de incerteza quanto às regras aplicáveis para os casos de contaminação de empregados e de demissão em função da Covid-19), o governo federal editou a Medida Provisória 927/2020[2], publicada em 22 de março de 2020, em vigor desde a data de sua publicação, dispondo sobre as medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus, com o objetivo sobretudo de preservar o emprego e a renda.

Dentre as principais disposições elencadas pela Medida Provisória 927/2020 para a preservação do emprego e da renda estava a previsão de que os casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal, nos termos do artigo 29 da Medida Provisória. Ou seja, como regra geral, se um trabalhador contraísse Covid-19, a doença não seria considerada decorrente do trabalho, excepcionando-se, é claro, aqueles casos de empregados que exercem alguma atividade de atendimento hospitalar (médicos, enfermeiros), por exemplo, que ainda poderiam ver a doença reconhecida como ocupacional, por se enquadrarem na exceção prevista no texto da própria Medida Provisória.

Tão logo foi publicada a Medida Provisória 927/2020, contudo, diversas entidades e partidos políticos ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra várias de suas disposições, questionando a constitucionalidade das medidas que foram adotadas pelo governo federal.

A palavra do Supremo Tribunal Federal

No dia 29 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal analisou pedidos de medida liminar (uma espécie de “antecipação dos efeitos” de uma decisão para o início do processo) em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra a Medida Provisória 927/2020, suspendendo, por maioria, o mencionado artigo 29 da Medida Provisória, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo novo coronavírus[3].

Na ocasião, a maioria dos Ministros entendeu que o artigo 29, ao prever que casos de contaminação pelo novo coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofendia inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que estavam expostos ao risco de contaminação. Assim, para a Corte, o artigo 29 fugia da finalidade da Medida Provisória de compatibilizar os valores sociais do trabalho, “perpetuando o vínculo trabalhista, com a livre iniciativa, mantendo, mesmo que abalada, a saúde financeira de milhares de empresas”.

Ao entender pela suspensão do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, o Supremo Tribunal Federal restabeleceu a noção básica de que a contaminação por Sars-CoV-2 e a consequente situação de incapacidade para o trabalho do empregado deverá ser analisada da mesma forma que as demais situações de acidente. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal basicamente concluiu que dar ao empregado o ônus de comprovar que sua doença é relacionada ao trabalho seria oneroso demais e, por vezes, praticamente impossível (o que chamamos, no Direito, de “prova diabólica”), na medida em que nem mesmo os cientistas conseguem identificar e comprovar o momento exato da infecção pelo novo coronavírus, de forma que esse ônus não pode ser imposto ao empregado.

Assim sendo, por um lado, não se deve compreender que há, em todos os casos, uma presunção de que a manifestação de Covid-19 pelo empregado deva ser considerada acidente de trabalho, com exceção dos casos de médicos e demais profissionais da área da saúde que estão atuando em contato direto com pacientes infectados pela doença. Por outro lado, caberá ao empregador, em eventual discussão administrativa ou judicial futura, demonstrar os cuidados que adotou para preservar a saúde de seus trabalhadores, como identificação de riscos, histórico ocupacional, trabalho em home office, escalas de trabalho, distanciamento entre colaboradores, rodízio de profissionais, orientação e fiscalização sobre adoção de medidas relacionadas à saúde e segurança, sobretudo higienização, entrega de equipamentos de proteção individual (EPI’s), dentre outras medidas de prevenção a infecções pelo Sars-CoV-2[4].

Afinal, em se tratando de eventual acidente de trabalho por contágio pelo novo coronavírus, o que está em jogo é, essencialmente, o nexo causal entre o trabalho desempenhado e o contágio da doença: o empregado deverá demonstrar que laborou nas datas possivelmente próximas à contaminação e que foi exposto a risco ao trabalhar; o empregador, por seu turno, deverá demonstrar que reduziu tais riscos o mais possível, adotando todas as medidas de prevenção recomendadas pelos órgãos sanitários. A discussão é probatória, e seguramente caberá, em muitas situações, ao Poder Judiciário solucionar definitivamente tal discussão.

O tratamento paliativo

No entanto, não bastasse a suspensão de diversos artigos, dentre eles o referido artigo 29, da Medida Provisória 927/2020, pelo Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias, editadas pelo Presidente da República, conforme previsão expressa da Constituição Federal[5], notadamente no artigo 62, atuam muitas vezes como mero “tratamento paliativo” para a legislação. Se bem que as medidas provisórias entram em vigor imediatamente, com força de lei e mediante apenas a assinatura do Presidente, sua atuação é temporária, limitada a sessenta dias, contados de sua publicação, prazo prorrogável uma vez por igual período de sessenta dias (somando, portanto, 120 dias de vigência), devendo ser analisadas e votadas pelo Congresso Nacional para que sejam “convertidas” em lei e passem a vigorar por período indeterminado de tempo.

Com efeito, a Medida Provisória 927/2020 deveria ter sido votada e convertida em lei pelo Congresso Nacional antes do vencimento do prazo de 120 dias (60+60) estabelecido pela Constituição Federal, o que, todavia, não ocorreu. Assim, a Medida Provisória perdeu sua validade em 19 de julho de 2020. Entretanto, produziu (e produz) efeitos de 22/03/2020 a 19/07/2020, de sorte que, nos termos da Constituição Federal, “as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”.

É certo que, no caso específico do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, em razão da suspensão de seus efeitos pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal, não se pode falar que o referido artigo segue a reger as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória. De todo modo, se a Suprema Corte eventualmente entendesse, no julgamento definitivo das sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra a Medida Provisória 927/2020, pela constitucionalidade do artigo 29, ter-se-ia a curiosa situação em que os casos de contaminação de empregados ocorridos entre 22/03/2020 e 19/07/2020 não seriam considerados, como regra geral, ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal pelo empregado.

Enfim, é fato que, hoje, não se aplica o artigo 29 da Medida Provisória 927/2020 em nenhuma situação de manifestação da Covid-19 pelo empregado. Contudo, isso, por si só, não diminui a insegurança e a necessidade de que tanto empregado como empregador redobrem a atenção e se previnam não somente em termos sanitários (com a adoção de medidas de prevenção ao contágio), mas também em termos jurídicos, com a documentação dos cuidados que foram tomados, o registro dos riscos aos quais foram submetidos e a redução dos riscos do exercício da atividade laboral.

O que fazer, então?

Como antecipado, é inegável a situação de grande insegurança jurídica à qual estão sujeitos tanto empregador como empregado no que diz respeito à manifestação da Covid-19 no exercício de atividades laborais.

Seguramente, a Covid-19, em época de pandemia, não pode ser tratada, via de regra, como uma doença do trabalho, de acordo com os próprios termos do artigo 20 da Lei 8.213/91, exceto se houver a demonstração de que a doença foi adquirida em função das condições em que o trabalho é realizado e que tenha relação direta com ele[6].

Na quase totalidade dos casos, excepcionando-se situações de empregados que exerçam alguma atividade de atendimento hospitalar ou na área da saúde (médicos, enfermeiros, assistentes de enfermagem etc.), haverá a necessidade de se comprovar o nexo causal entre o contágio pelo novo coronavírus e o trabalho desempenhado.

Dessa forma, as medidas a serem tomadas tanto por empregado como empregador podem ser listadas abaixo.

Ao empregador:

  • Fazer cumprir e exigir que seus trabalhadores também cumpram todas as normas de segurança e medicina do trabalho.
  • Instruir os seus trabalhadores, por meio de comunicados e treinamentos, quanto às precauções que devem tomar para evitar a contaminação pelo novo coronavírus.
  • Adotar todas as medidas que lhe sejam determinadas pelos órgãos competentes.
  • Fornecer os EPI’s, em especial os já indicados pelas autoridades, como as máscaras e o álcool 70%, tudo mediante protocolo de recebimento.
  • Comprovar, sempre, a prevenção da contaminação de seus trabalhadores pelo Sars-CoV-2.
  • Prestar informações detalhadas sobre as operações executadas pelo empreendimento, bem como produtos manipulados pelos trabalhadores.
  • Orientar sobre todos os riscos aos quais os empregados estarão expostos durante o trabalho e as medidas necessárias que devem adotar para se prevenirem.
  • Observar as condições do local de trabalho e o regime de trabalho adotado.
  • Atentar que o governo federal, recentemente, revogou a Medida Provisória 905/2019, que havia extinguido o acidente de percurso. Ou seja, o acidente ocasionado na ida e volta do trabalhador ao trabalho voltaram a gerar presunção de nexo causal com as atividades laborais e voltaram a ser considerados acidentes do trabalho, por força de lei. Em outras palavras, caso o empregado comprove ter adquirido a contaminação no trajeto de ida ou volta para o trabalho, pode vir a ser caracterizada a Covid-19 como doença ocupacional.

Ao empregado:

  • Documentar e comprovar, o máximo possível, a necessidade de utilização de transporte público para ir e vir ao trabalho.
  • Comprovar o efetivo exercício da atividade profissional no período que antecedeu a contaminação.
  • Registrar eventual descumprimento ou inobservância de normas sanitárias pelo empregador, bem como de todas as normas de segurança e medicina do trabalho.
  • Comunicar ao empregador qualquer alteração em seu estado de saúde e suspeita de Covid-19, bem como eventual manifestação da doença em pessoas de seu convívio ou familiares.
  • Evitar descumprir as normas de distanciamento social e demais medidas de prevenção editadas pelos órgãos de saúde.
  • Seguir à risca as orientações repassadas pelo empregador, bem como as normas aplicáveis à atividade desempenhada.
  • Não registrar, sob hipótese alguma, eventos ou situações de aglomeração ou descumprimento do distanciamento social em redes sociais ou demais plataformas de compartilhamento de conteúdo na internet.
  • Exigir, em sendo o caso, a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pelo empregador, para gozo de todos os direitos sociais decorrentes do acidente de trabalho.
  • Buscar, sempre, auxílio jurídico perante profissionais qualificados ou entidades profissionais de classe (sindicatos, conselhos e afins).

[1] Para conferir, v. https://covid.saude.gov.br/

[2] Para conferir o texto original da Medida Provisória 927/2020, v. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

[3] Sobre isso, v. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442355

[4] Interpretando a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da Medida Provisória 927/2020 nesse sentido, v. https://www.migalhas.com.br/depeso/326401/de-fato-o-stf-entendeu-que-a-covid-19-e-doenca-ocupacional-qual-a-extensao-da-decisao-o-que-as-empresas-devem-fazer

[5] Para consultar o texto da Constituição Federal, v. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

[6] No mesmo sentido, v. https://www.migalhas.com.br/depeso/327024/o-stf-estabeleceu-que-a-covid-19-e-acidente-de-trabalho


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