Ministério da Saúde atualiza procedimentos para aborto no SUS

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Mulheres fazem marcha pela legalização do aborto, com lenços verdes em referência à campanha que derrubou a criminalização na Argentina.

O Ministério da Saúde atualizou nesta sexta-feira (28) os procedimentos para atendimento ao aborto nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A Portaria nº 2.282/2020 foi publicada hoje no Diário Oficial da União e obriga profissionais de saúde a avisarem a polícia quando atenderem pacientes que peçam para interromper a gravidez em razão de estupro.

Até então, a portaria anterior, de 2005, previa que esses procedimentos de justificação e autorização não eram necessários nos casos que envolvem riscos de morte da mulher. No entanto, a lei 13.931, de 2019, passou a determinar essa notificação, agora incorporada na nova norma.

De acordo com o texto, os procedimentos devem ser seguidos para garantir a licitude do aborto e a segurança jurídica aos profissionais de saúde envolvidos. No Brasil, o aborto é permitido por lei nos casos em que a gestação implica risco de vida para a mulher, quando a gestação é decorrente de estupro e no caso de anencefalia.

Além disso, a nova portaria prevê medidas que devem ser realizadas pela equipe médica, como informar a gestante sobre a possibilidade de ver o feto por meio da ultrassonografia, caso seja do desejo da paciente. Para isso será preciso documentar a decisão. O texto também determina que as pacientes assinem um termo de consentimento com uma lista de possíveis complicações do aborto.

Procedimentos para a autorização do aborto

O novo documento estabelece quatro etapas para o “Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez”. Na primeira fase, a vítima precisa realizar um relato sobre as circunstâncias do crime, perante dois profissionais de saúde. O relato deverá conter local, dia e hora aproximada do fato; tipo e forma de violência; descrição dos agentes da conduta, se possível; e identificação de testemunhas, se houver.

Na segunda etapa, serão feitos exames físicos e ginecológicos pelo médico responsável, que emitirá parecer técnico. A paciente também deverá receber atenção e avaliação especializada por parte da equipe de saúde multiprofissional, composta por obstetra, anestesista, enfermeiro, assistente social e/ou psicólogo. Três integrantes dessa equipe subscreverão o Termo de Aprovação de Procedimento de Interrupção da Gravidez, que não poderá ter desconformidade com a conclusão do parecer técnico.

A terceira fase é a assinatura do Termo de Responsabilidade, que conterá a advertência expressa sobre a previsão dos crimes de falsidade ideológica e de aborto, previsto no Código Penal, caso não tenha sido vítima do crime de estupro.

A quarta etapa se encerra com o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que deverá conter a declaração expressa sobre a decisão voluntária e consciente do aborto. Para isso, a mulher deve ser avisada sobre os desconfortos e riscos possíveis do procedimento à sua saúde; sobre quais os procedimentos que serão adotados; a forma de acompanhamento e assistência, assim como os profissionais; e a garantia do sigilo quanto aos dados confidenciais envolvidos, passíveis de serem compartilhados em caso de requisição judicial.

Todos os documentos que integram o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez deverão ser assinados pela gestante, ou, se for incapaz, também por seu representante legal.


Fontes: Agência Brasil e Portaria nº 1.508/2005
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil


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